ITAPIPOCA | Prefeitura Municipal

Inexigibilidade: 21.19.01/PI/2021

Forma de Publicação

Data da Publicação do Aviso:25/11/2021

• Outros Meios de Publicações → Especificação: flanelógrafo desta Prefeitura Municipal → Data: 25/11/2021

Órgãos

• Sec. de Planejamento, Gestao e Financas

Fornecedor/Prestador de Serviços

• Nome:

  WILLIAM ARIEL ARCANJO LINS ADVOCACIA

  CPF/CNPJ:

  04.254.572/0001-58

  Objeto/Lote:

  Contratação de pessoa jurídica para prestar serviços jurídicos especializados em Direito Regulatório sobre Petróleo e Gás Natural, Direito Minerário, Geologia do Petróleo, Geologia especializada em Recursos Minerais, e Direito Administrativo, no sentido de promover e acompanhar medidas administrativas e/ou judiciais com enfoque nos Royalties e Participações Governamentais, de origem marítima e/ou terrestre, e visando o enquadramento e recuperação desses royalties devidos perante a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, como zona limítrofe à de produção principal aos Municípios contíguos aos Municípios que a integram, bem como dos Municípios que sofram as consequências sociais ou econômicas da produção ou exploração do petróleo ou do gás natural, incluindo-se a restituição de valores pretéritos e/ou recebimento de créditos futuros e eventuais compensações financeiras, em âmbito administrativo ou judicial, de interesse ou em benefício do Município de Itapipoca/CE, conforme especificações constantes no projeto básico.

  Valor:

  R$ 1.731.955,78