PARAMOTI | Câmara Municipal
Dispensa: 2022010401 CMP/2022
Detalhamento sobre a Dispensa
Exercício: 2022
Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:01/02/2022
- Diário Oficial do Município → Especificação: Diário Oficial dos Municípios → Data: 06/01/2022
- Outros Meios de Publicações → Especificação: site da Câmara Municipal de Paramoti: https://camaraparamoti.ce.gov.br/licitacao → Data: 06/01/2022
Órgãos
- Camara Municipal de Paramoti
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MRP SILVA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA. ME
- CPF/CNPJ:
- 11.891.233/0001-48
- Objeto/Lote:
- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI. DO DETALAHMENTO DOS SERVIÇOS Assistência na sede da Câmara Municipal, com visitas quinzenais de técnicos em licitações da empresa para acompanhamento as atividades atinentes a licitações e contratos públicos: Auxilio e acompanhamento na classificação das modalidades de licitações. Trabalho realizado junto aos gestores, ordenadores de despesas; Assessoria e consultoria na elaboração de editais de licitação, incluso aqueles na modalidade pregão em suas formas eletrônica e presencial, ou cartas convites e outras modalidades, assim como minutas de contratos administrativos específicos para cada objeto a ser contratado; Orientação na elaboração de processos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação, de acordo com a legislação vigente; Acompanhamento das tarefas realizadas nas sessões publicas de abertura dos processos licitatórios pela comissão de licitação e equipe de pregão, presencial ou eletrônico, na forma da lei; Auxílio e orientação técnica no acompanhamento a respostas às impugnações aos editais de licitação, bem como seus pedidos de esclarecimento; bem como nas respostas a recursos administrativos interpostos; Orientação técnica através de informativos e encaminhamento de modificações na legislação relativa às licitações e contratos públicos em toda sua abrangência; Disponibilização de minutas e modelos personalizados e adequados a todas as modalidades de licitação, dispensa e/ou inexigibilidade, diretamente a comissão de licitação, de pregão, aos gestores e agentes públicos responsáveis pela prática de atos administrativos relativos a licitações e contratos; Assessoria e acompanhamento na elaboração de termos aditivos com disponibilização de modelos e minutas nos casos previstos nas leis de licitações vigente; Assessoria e acompanhamento com orientação técnica e disponibilização de modelos e minutas de rescisões contratuais que se fizerem necessárias ao cada caso concreto. Unidade: Mês Quantidade: 11
- Valor:
- R$ 42.000,00
Nº do Processo Administrativo: 2022010401 CMP
Fundamentação Legal: Inciso II, do artigo 75 c/c o art. 72, da Lei no 14.133 de 01 de Abril de 2021 e alterações
Ordenador da Despesa: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA SANTOS
Responsável pela Dispensa: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA SANTOS
Responsável pela Informação: KELVIA MARIA PINTO SANTIAGO
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado