PARAMOTI | Câmara Municipal

Dispensa: 2022010401 CMP/2022

Exercício: 2022

Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI

Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria


Forma de Publicação

Data da Publicação do Aviso:01/02/2022

  • Diário Oficial do MunicípioEspecificação: Diário Oficial dos Municípios → Data: 06/01/2022
  • Outros Meios de PublicaçõesEspecificação: site da Câmara Municipal de Paramoti: https://camaraparamoti.ce.gov.br/licitacao → Data: 06/01/2022

Órgãos

  • Camara Municipal de Paramoti

Fornecedor/Prestador de Serviços

  • Nome:
    MRP SILVA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA. ME
    CPF/CNPJ:
    11.891.233/0001-48
    Objeto/Lote:
    PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI. DO DETALAHMENTO DOS SERVIÇOS  Assistência na sede da Câmara Municipal, com visitas quinzenais de técnicos em licitações da empresa para acompanhamento as atividades atinentes a licitações e contratos públicos:  Auxilio e acompanhamento na classificação das modalidades de licitações. Trabalho realizado junto aos gestores, ordenadores de despesas;  Assessoria e consultoria na elaboração de editais de licitação, incluso aqueles na modalidade pregão em suas formas eletrônica e presencial, ou cartas convites e outras modalidades, assim como minutas de contratos administrativos específicos para cada objeto a ser contratado;  Orientação na elaboração de processos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação, de acordo com a legislação vigente;  Acompanhamento das tarefas realizadas nas sessões publicas de abertura dos processos licitatórios pela comissão de licitação e equipe de pregão, presencial ou eletrônico, na forma da lei;  Auxílio e orientação técnica no acompanhamento a respostas às impugnações aos editais de licitação, bem como seus pedidos de esclarecimento; bem como nas respostas a recursos administrativos interpostos;  Orientação técnica através de informativos e encaminhamento de modificações na legislação relativa às licitações e contratos públicos em toda sua abrangência;  Disponibilização de minutas e modelos personalizados e adequados a todas as modalidades de licitação, dispensa e/ou inexigibilidade, diretamente a comissão de licitação, de pregão, aos gestores e agentes públicos responsáveis pela prática de atos administrativos relativos a licitações e contratos;  Assessoria e acompanhamento na elaboração de termos aditivos com disponibilização de modelos e minutas nos casos previstos nas leis de licitações vigente;  Assessoria e acompanhamento com orientação técnica e disponibilização de modelos e minutas de rescisões contratuais que se fizerem necessárias ao cada caso concreto. Unidade: Mês Quantidade: 11
    Valor:
    R$ 42.000,00

Nº do Processo Administrativo: 2022010401 CMP

Fundamentação Legal: Inciso II, do artigo 75 c/c o art. 72, da Lei no 14.133 de 01 de Abril de 2021 e alterações

Ordenador da Despesa: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA SANTOS

Responsável pela Dispensa: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA SANTOS

Responsável pela Informação: KELVIA MARIA PINTO SANTIAGO

Tipo de Responsável pela Informação: Indicado