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SOBRAL | Prefeitura Municipal

Inexigibilidade: IN22002_SEPLAG/2022

Detalhamento sobre a Inexigibilidade

Exercício: 2022

Objeto: Contratação de serviços cartorários com o objetivo a regularização de um terreno de posse do Município, com área de total de 6.260,30 m², localizado na sede da Prefeitura Municipal de Sobral, na Rua Viriato de Medeiros, 1250, bairro Centro, cadastrado sob o nº 08.04.0198.08.102.1250.00000, onde encontra-se encravada à sede da Prefeitura Municipal de Sobral - CE, através de Processo Administrativo de Usucapião Extraordinário, no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Sobral - CE.

Síntese do Objeto: Outros

Forma de Publicação

Data da Publicação do Aviso:22/02/2022

  • Diário Oficial do Município → Especificação: Diário Oficial do Município - sítio www.sobral.ce.gov.br/DOM → Data: 22/02/2022

Órgãos

  • SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Fornecedor/Prestador de Serviços

  • Nome:
    SOBRAL CARTORIO DO PRIMEIRO OFICIO
    CPF/CNPJ:
    06.601.827/0001-37
    Objeto/Lote:
    Contratação de serviços cartorários com o objetivo a regularização de um terreno de posse do Município, com área de total de 6.260,30 m², localizado na sede da Prefeitura Municipal de Sobral, na Rua Viriato de Medeiros, 1250, bairro Centro, cadastrado sob o nº 08.04.0198.08.102.1250.00000, onde encontra-se encravada à sede da Prefeitura Municipal de Sobral - CE, através de Processo Administrativo de Usucapião Extraordinário, no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Sobral - CE.
    Valor:
    R$ 8.907,66

Nº do Processo Administrativo: P185749/2022

Fundamentação Legal: Caput do Art. 25 e Art. 26, Inciso II, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

Ordenador da Despesa: Márcio Diego Aguiar Guimarães

Responsável pela Inexibilidade: Marieli Pereira de Albuquerque

Responsável pela Informação: Ana Paula Dutra Cedro

Tipo de Responsável pela Informação: Indicado