VICOSA DO CEARA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: IN01/2022-GAB/2022
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2022
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM AUXÍLIO AO CORPO JURÍDICO MUNICIPAL NOS PROCESSOS EM TRÂMITE PERANTE O TJ-CE, TRT 7ª REGIÃO, TRF 5º REGIÃO, TST, STJ E STF, JUNTO AO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:16/03/2022
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISO DA UNIDADE GESTORA → Data: 16/03/2022
Órgãos
- Chefia do Gabinete
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- CELSO MONTEIRO ADVOGADOS E ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 10.540.369/0001-40
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM AUXÍLIO AO CORPO JURÍDICO MUNICIPAL NOS PROCESSOS EM TRÂMITE PERANTE O TJ-CE, TRT 7ª REGIÃO, TRF 5º REGIÃO, TST, STJ E STF, JUNTO AO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE.
- Valor:
- R$ 204.000,00
Nº do Processo Administrativo: IN01/2022-GAB
Fundamentação Legal: Amparo no caput e inciso II e § 1º, do art. 25, combinado com o parágrafo único do art. 26 e incisos III do art. 13 da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores e Artigo 1º da Lei Federal 14.039, de 17 de agosto de 2020
Ordenador da Despesa: Renato Andrade Gurgel
Responsável pela Inexibilidade: Renato Andrade Gurgel
Responsável pela Informação: Flávia Maria Carneiro da Costa
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado