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BANABUIU | Prefeitura Municipal

Inexigibilidade: 02.001/2022-IN/2022

Forma de Publicação

Data da Publicação do Aviso:22/03/2022

• Diário Oficial do Município → Especificação: EXTRATO DE RATIFICAÇÃO → Data: 22/03/2022

Órgãos

• Gabinete do Prefeito

Fornecedor/Prestador de Serviços

• Nome:

  CELSO MONTEIRO ADVOGADOS ASSOSSIADOS

  CPF/CNPJ:

  10.540.369/0001-40

  Objeto/Lote:

  ITEM UND QTDE DESCRIÇÃO 01 MÊS 12 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM AUXÍLIO AO CORPO JURÍDICO MUNICIPAL NOS PROCESSOS EM TRÂMITE PERANTE O TJ-CE, TRT 7ª REGIÃO, TRF 5º REGIÃO, TST, STJ E STF, JUNTO AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE, compreendendo: • Serviços de assessoria e consultoria jurídica com acompanhamento dos processos de interesse das unidades administrativas contratantes em trâmite nos tribunais de segunda instância (TJ-CE, TRT 7ª Região e TRF 5ª Região) nos tribunais de instâncias especial (TST e STJ) e extraordinária (STF). • Serviços de assessoria e consultoria jurídica com confecção de defesas, peças recursais, enfim, de petições de quaisquer naturezas que se façam necessárias para patrocinar a defesa das unidades administrativas contratantes nos processos de seu interesse em trâmite nos tribunais de segunda instância (TJ-CE, TRT 7ª Região e TRF 5ª Região) e nos tribunais de instâncias especial (TST e STJ) e extraordinária (STF). • Serviços de assessoria e consultoria jurídica com a participação de reuniões, audiências ou sessões de julgamento, tudo o que for necessário para patrocinar a defesa das unidades administrativas contratantes nos processos de seu interesse em trâmite nos tribunais de segunda instância (TJ-CE, TRT 7ª Região e TRF 5ª Região) e nos tribunais de instâncias especial (TST e STJ) e extraordinária (STF). • Serviços de assessoria e consultoria jurídica com elaboração de pareceres e relatórios técnicos acerca da tramitação dos processos de interesse das unidades administrativas contratantes em trâmite nos tribunais de segunda instância (TJ-CE, TRT 7ª Região e TRF 5ª Região) e e nos tribunais de instâncias especial (TST e STJ) e extraordinária (STF). • Disponibilização presencial de profissionais habilitados para o serviço por pelo menos 3 dias por semana à disposição da unidade administrativa contratante, para atender as demandas oriundas da contratação

  Valor:

  R$ 132.990,12