SANTANA DO CARIRI | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 0504202201INEX/2022
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2022
Objeto: Contratação de serviço Saas (Sofware as a service) para operacionalização financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentaria em cumprimento ao estabelecido pelo Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Portaria SEPTR/ME nº 15.829, de 2 de julho de 2020.
Síntese do Objeto: Outros
Observações: III- Tendo em vista a contratação o valor da contratação importa uma quantia total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), encontra-se compatível com o de mercado, e de acordo com a proposta de preços em anexo. Com a utilização de recursos: 17101-09.272.0058.2084. Elemento de despesas: 33.90.40.00. Fonte de recurso: 800.1111.01 IV- Não se aplica
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:08/04/2022
- Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELOGRAFO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI-CE → Data: 08/04/2022
- Diário Oficial do Município → Especificação: APRECE → Data: 11/04/2022
Órgãos
- Previdencia Social do Municipio de Santana do Cariri
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA-DATAPREV S.A
- CPF/CNPJ:
- 42.422.253/0001-01
- Objeto/Lote:
- Contratação de serviço Saas (Sofware as a service) para operacionalização financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentaria em cumprimento ao estabelecido pelo Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Portaria SEPTR/ME nº 15.829, de 2 de julho de 2020.
- Valor:
- R$ 18.000,00
Nº do Processo Administrativo: 0504202201
Fundamentação Legal: INCISO I DO ART.25, COMBINADO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.26 DA LEI N°8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES
Ordenador da Despesa: MARIA LÚCIA DE SOUSA BARBOSA
Responsável pela Inexibilidade: MARIA LÚCIA DE SOUSA BARBOSA
Responsável pela Informação: YANNE SILVA FEITOSA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado