CAPISTRANO | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 04.06.01/2022/2022
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2022
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, NA ÁREA DE ADVOCACIA, PARA PRESTAR SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, SECRETARIA DE SAÚDE E SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO ESTADO DO CEARÁ
Síntese do Objeto: Outros
Observações: O Tribunal de Contas da União - TCU, em 28 (vinte e oito) de julho de 1.994, na Decisão Nº. 494/94 (DOU de 15/AGO./94, Seção I, págs.12310/12312), proferida no Processo TC-019.893/93-0, teve oportunidade de examinar denúncia de “contratação de advogado particular, com honorários elevados e sem licitação, pela Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, empresa estatal que possui quadro próprio de advogados”.
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:08/04/2022
- Outros Meios de Publicações → Especificação: Flanelógrafo da Prefeitura Municipal de Capistrano e Unidade Gestora → Data: 08/04/2022
Órgãos
- Secretaria de Administracao e Financas
- Secretaria de Saude
- Fundo Municipal de Educacao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- ALENCAR MACEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 11.453.626/0001-70
- Objeto/Lote:
- item - 01 Contratação de serviços técnicos profissionais Especializados na Área de Advocacia, para Prestar Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica junto a Secretaria de Administração e Finanças, do Município de Capistrano Ceara
- Valor:
- R$ 106.478,40
-
- Nome:
- ALENCAR MACEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 11.453.626/0001-70
- Objeto/Lote:
- item - 02 Contratação de serviços técnicos profissionais Especializados na Área de Advocacia, para Prestar Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica junto a Secretaria de Saúde, do Município de Capistrano Ceara
- Valor:
- R$ 106.478,40
-
- Nome:
- ALENCAR MACEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 11.453.626/0001-70
- Objeto/Lote:
- item - 03 Contratação de serviços técnicos profissionais Especializados na Área de Advocacia, para Prestar Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica junto a Secretaria de Educação Básica, do Município de Capistrano Ceara
- Valor:
- R$ 121.689,60
Nº do Processo Administrativo: 04.06.01/2022
Fundamentação Legal: inciso II e § 1º, do art. 25, combinado com o parágrafo único do art. 26 e incisos III do art. 13 da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores e Artigo 1º da Lei Federal 14.039, de 17 de agosto de 2020.
Ordenador da Despesa: Mirlla Cunha Menezes
Responsável pela Inexibilidade: Mirlla Cunha Menezes
Responsável pela Informação: Aline Bandeira da Silva
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado