SALITRE | Câmara Municipal
Inexigibilidade: 0202001/2022/2022
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2022
Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de revisão e auxílio para elaboração da minuta de atualização da Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara Municipal de Salitre/Ce.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:18/04/2022
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: Jornal O estado → Data: 18/04/2022
Órgãos
- Camara Municipal
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- IONE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
- CPF/CNPJ:
- 07.262.161/0001-00
- Objeto/Lote:
- Contratação de serviços técnicos especializados de revisão e auxílio para elaboração da minuta de atualização da Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara Municipal de Salitre/Ce
- Valor:
- R$ 60.000,00
Nº do Processo Administrativo: 0202001/2022
Fundamentação Legal: Art. 25, inciso II, c/c o art.13, inciso III e V da Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e suas posteriores alterações, assim como, de acordo com o Art. 1° da Lei n° 14.039/20.
Ordenador da Despesa: CARLOS ANTÔNIO DE SOUZA
Responsável pela Inexibilidade: ANA MARIA DE ALENCAR
Responsável pela Informação: ANA MARIA DE ALENCAR
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado