PEREIRO | Câmara Municipal
Dispensa: 29.04.01/2022 /2022
Detalhamento sobre a Dispensa
Exercício: 2022
Objeto: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA ADMINISTRATIVA, TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE PEREIRO-CE
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Observações: Para justificar a contratação, a natureza singular dos serviços pretendidos é facilmente identificável. O serviço em análise consiste em consultoria e assessoria jurídica técnica: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Municipal, Direito Tributário e demais segmentos envoltos nas atividades de uma Câmara Municipal, matéria extremamente especifica, que envolve, além de conhecimentos jurídicos básicos, expertise em diversas áreas do Direito. Ocorre, entretanto que não há nos quadros de servidores deste órgão, profissionais ou técnicos que possam efetuar tais procedimentos.
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:29/04/2022
- Diário Oficial do Município → Especificação: PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DE PEREIRO-CE. → Data: 29/04/2022
- Outros Meios de Publicações → Especificação: PUBLICADO NO QUADRO DE AVISO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEREIRO → Data: 29/04/2022
Órgãos
- CAMARA MUNICIPAL DE PEREIRO
Fornecedor/Prestador de Serviços
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- Nome:
- FRANCISCO DIÊGO FERNANDES BEZERRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 27.100.921/0001-82
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA ADMINISTRATIVA, TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE PEREIRO-CE
- Valor:
- R$ 44.000,00
Nº do Processo Administrativo: 29.04.01/2022
Fundamentação Legal: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em harmonia com as instruções previstas no art. 72 deste mesmo diploma legal.
Ordenador da Despesa: JOANA DARC NOGUEIRA DE LIMA
Responsável pela Dispensa: JOANA DARC NOGUEIRA DE LIMA
Responsável pela Informação: HUMBERTO MORAIS DANTAS
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado