CHOROZINHO | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 20220520005-IN/2022
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2022
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO PÚBLICO, CONSISTENTE NA ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE EMENDAS À LEI ORGÂNICA, PROJETOS DE LEI, DECRETOS, PORTARIAS, VETOS E DEMAIS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE CARÁTER DISCRICIONÁRIO DO PREFEITO MUNICIPAL; ELABORAÇÃO DE PARECERES E RESPOSTAS A CONSULTAS DIVERSAS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, SEJA NA SEDE DO MUNICÍPIO, SEJA POR EMAILS OU PESSOALMENTE NO ESCRITÓRIO DA SOCIEDADE CONTRATADA; ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU,
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:20/05/2022
- Outros Meios de Publicações → Especificação: Quadro de Avisos e Publicações, conforme Lei Orgânica Municipal → Data: 20/05/2022
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: O POVO → Data: 24/05/2022
- Diário Oficial do Município → Especificação: DOM → Data: 24/05/2022
Órgãos
- Gabinete do Prefeito
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- Carlos Eduardo Maciel Pereira Advogados Associados
- CPF/CNPJ:
- 14.800.860/0001-14
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO PÚBLICO, CONSISTENTE NA ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE EMENDAS À LEI ORGÂNICA, PROJETOS DE LEI, DECRETOS, PORTARIAS, VETOS E DEMAIS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE CARÁTER DISCRICIONÁRIO DO PREFEITO MUNICIPAL; ELABORAÇÃO DE PARECERES E RESPOSTAS A CONSULTAS DIVERSAS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, SEJA NA SEDE DO MUNICÍPIO, SEJA POR EMAILS OU PESSOALMENTE NO ESCRITÓRIO DA SOCIEDADE CONTRATADA; ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ – TCE, PATROCÍNIO DE DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO EM PROCESSOS JUDICIAIS EM TRÂMITE OU A SEREM TRAMITADOS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL (1ª INSTÂNCIA E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ), JUSTIÇA FEDERAL (JFCE E TRF5) E TRIBUNAIS SUPERIORES (STF,STJ E TST) DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO/CE.
- Valor:
- R$ 136.380,00
Nº do Processo Administrativo: 20220520005-IN
Fundamentação Legal: Art. 25 da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, c/c Art. 2° da Lei Federal n° 14.039 de 17 de agosto de 2020.
Ordenador da Despesa: Antônio Maicon da Silva Albano
Responsável pela Inexibilidade: Antônio Maicon da Silva Albano
Responsável pela Informação: Maria de Lourdes Gomes da Silva Amâncio
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado