ITAPIPOCA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 22.14.01/PI/2022
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2022
Objeto: Contratação de serviço SaaS (Software as a Service) para operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, em cumprimento ao estabelecido pelo Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Portaria/SEPTR/ME nº 15.829, de 2 de julho de 2020.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:11/02/2022
- Outros Meios de Publicações → Especificação: flanelógrafo desta Prefeitura Municipal → Data: 11/02/2022
Órgãos
- Instituto de Previdencia Serv.Municipio
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV S.A
- CPF/CNPJ:
- 42.422.253/0001-01
- Objeto/Lote:
- Contratação de serviço SaaS (Software as a Service) para operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, em cumprimento ao estabelecido pelo Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Portaria/SEPTR/ME nº 15.829, de 2 de julho de 2020.
- Valor:
- R$ 18.000,00
Nº do Processo Administrativo: 22.14.01/PI
Fundamentação Legal: Lei no 8.666/93, de 21/06/93, com suas alterações.
Ordenador da Despesa: HELANO BRAGA LIMA DOS SANTOS
Responsável pela Inexibilidade: HELANO BRAGA LIMA DOS SANTOS
Responsável pela Informação: RAFAEL ALBUQUERQUE DOS SANTOS
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado