FORTALEZA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: INEXIGIBILIDADE/2022
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2022
Objeto: Aquisição de 45.000 (quarenta e cinco mil) CARTUCHOS CBC 12/70 CH-3T TREINA CAIXETA "A", para uso nas espingardas calibre .12, utilizadas nas Capacitações de Armamento e Tiro realizadas pela Academia Municipal da Segurança Cidadã – AMSEC, através do processo de inexigibilidade de licitação, com fulcro na lei nº. 8.666/93, artigo 25, inciso I, por motivo da empresa em questão ser fornecedora exclusiva do material a ser adquirido, comprovado através de declaração de exclusividade.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:26/07/2022
- Diário Oficial do Município → Especificação: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 17.377, PÁG. 14 → Data: 26/07/2022
Órgãos
- SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANCA CIDADA
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - CBC
- CPF/CNPJ:
- 57.494.031/0010-54
- Objeto/Lote:
- Aquisição de 45.000 (quarenta e cinco mil) CARTUCHOS CBC 12/70 CH-3T TREINA CAIXETA "A", para uso nas espingardas calibre .12, utilizadas nas Capacitações de Armamento e Tiro realizadas pela Academia Municipal da Segurança Cidadã – AMSEC, através do processo de inexigibilidade de licitação, com fulcro na lei nº. 8.666/93, artigo 25, inciso I, por motivo da empresa em questão ser fornecedora exclusiva do material a ser adquirido, comprovado através de declaração de exclusividade
- Valor:
- R$ 305.100,00
Nº do Processo Administrativo: P192605/2022
Fundamentação Legal: Processo de inexigibilidade N°P192605/2022, e seus anexos, os preceitos do direito público, no parecer de nº 148/2022 da Assessoria Jurídica da SESEC e artigo 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais
Ordenador da Despesa: PAULO CARLOS SILVA DUARTE
Responsável pela Inexibilidade: LUIS EDUARDO SOARES DE HOLANDA
Responsável pela Informação: SHIRLEY LIRA CAVALCANTE
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado