SANTA QUITERIA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: INEX02020522SEI/2022
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2022
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA/CE
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:02/05/2022
- Diário Oficial do Município → Especificação: DOM → Data: 02/05/2022
Órgãos
- Sec. Infraestrutura e Servicos Urbanos
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- ROCHA BEZERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 13.171.768/0001-70
- Objeto/Lote:
- Contratação de consultoria e assessoria jurídica e em demandas judiciais junto aos tribunais de contas, com suporte consultivo à secretaria municipal que figura como contratante, em matérias judiciais, processuais e administrativas, elaborando pareceres e minutas, em todas as instancias, inclusive junto aos tribunais superiores (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça), com possibilidade de ajuizamento de ações judiciais de competência originaria nas instâncias superiores, participando ainda de reuniões, quando solicitado, visando o bom cumprimento da lei e segurança jurídica.
- Valor:
- R$ 84.000,00
Nº do Processo Administrativo: 02.020522-SEINF
Fundamentação Legal: fundamento jurídico no Inciso II, Artigo 25, da Lei Federal n.º 8.666/93
Ordenador da Despesa: FRANCISCO ARNALDO MESQUITA GOMES
Responsável pela Inexibilidade: FRANCISCO ARNALDO MESQUITA GOMES
Responsável pela Informação: JOSÉ FABIANO VIEIRA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado