MUCAMBO | Prefeitura Municipal

Inexigibilidade: 0509.01/2022-IN/2022

Forma de Publicação

Data da Publicação do Aviso:08/09/2022

• Diário Oficial da União → Especificação: DOU → Data: 09/09/2022
• Diário Oficial da Estado → Especificação: DOE → Data: 09/09/2022
• Jornal de Grande Circulação → Especificação: JORNAL O POVO → Data: 09/09/2022
• Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELÓGRAFO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUCAMBO → Data: 09/09/2022

Órgãos

• GABINETE DO PREFEITO

Fornecedor/Prestador de Serviços

• Nome:

  JOAO DALVA ANDRADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

  CPF/CNPJ:

  29.188.407/0001-76

  Objeto/Lote:

  1. Contratação de empresa para a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica à secretaria, de forma complementar à Procuradoria Geral do Município, a saber: assessoria e consultoria jurídica à secretaria no tocante aos seus atos e fatos funcionais; assessoria e consultoria jurídica à secretaria no patrocínio de ações perante terceiros; assessoria e consultoria jurídica à secretaria no patrocínio de acompanhamentos e defesas de demandas junto aos Tribunais de Contas e órgãos de controle; assessoria e consultoria jurídica à secretaria junto aos órgãos administrativos das esferas federais e estaduais, visando evitar ou sanar impedimentos na formalização convênios e/ou contrato de repasses; assessoria e consultoria jurídica à secretaria na obtenção de programas e ações custeados pela união e/ou estado do Ceará; assessoria e consultoria jurídica à secretaria na emissão de pareceres; assessoria e consultoria jurídica à secretaria no acompanhamento de ações judiciais perante Tribunal Regional Trabalhista da 7ª Região, Tribunais de Justiça do Ceará e Tribunais Superiores. MÊS: 04

  Valor:

  R$ 40.242,00