ICAPUI | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2022.06.09.01/2022
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2022
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria jurídica, para propositura e acompanhamento de medidas administrativas e judiciais visando à análise do fluxo de royalties de petróleo de gás natural com o devido incremento mensal e recuperação do passivo não repassado nos últimos 05 (cinco) anos pela agência nacional do petróleo – ANP, com possíveis reparações por danos ambientais, bem como atualização dos valores devidos pelo repasse dos royalties de forma intempestiva.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:20/06/2022
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISO DA MUNICIPALIDADE → Data: 20/06/2022
Órgãos
- Secretaria de Governo
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- Borges e Gomes Sociedade de Advogados
- CPF/CNPJ:
- 28.599.431/0001-35
- Objeto/Lote:
- Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria jurídica, para propositura e acompanhamento de medidas administrativas e judiciais visando à análise do fluxo de royalties de petróleo de gás natural com o devido incremento mensal e recuperação do passivo não repassado nos últimos 05 (cinco) anos pela agência nacional do petróleo – ANP, com possíveis reparações por danos ambientais, bem como atualização dos valores devidos pelo repasse dos royalties de forma intempestiva.
- Valor:
- R$ 15.314.423,46
Nº do Processo Administrativo: 2022.06.09.01
Fundamentação Legal: inciso II e §1º, do art. 25 c/c inciso III do art. 13 e parágrafo único do art. 26 da Lei n. 8.666/93 e suas alterações
Ordenador da Despesa: BRUNA NARCISO FONSECA
Responsável pela Inexibilidade: BRUNA NARCISO FONSECA
Responsável pela Informação: ELINALDO ALVES DA SILVA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado