BAIXIO | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2022.09.19.01/2022
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2022
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM AUXÍLIO AO CORPO JURÍDICO MUNICIPAL NOS PROCESSOS EM TRÂMITE PERANTE O TJ-CE, TRT 7ª REGIÃO, TRF 5º REGIÃO, TST, STJ E STF, JUNTO AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:20/09/2022
- Diário Oficial da Estado → Especificação: DOE → Data: 20/09/2022
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: O POVO → Data: 20/09/2022
- Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELOGRAFO → Data: 19/09/2022
Órgãos
- Secretaria de Administracao
- Secretaria Municipal de Educacao
- Secretaria de Saude
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- ASFOR, GOMES DE MATOS ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 24.390.697/0001-12
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM AUXÍLIO AO CORPO JURÍDICO MUNICIPAL NOS PROCESSOS EM TRÂMITE PERANTE O TJ-CE, TRT 7ª REGIÃO, TRF 5º REGIÃO, TST, STJ E STF, JUNTO AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE. .
- Valor:
- R$ 180.000,00
Nº do Processo Administrativo: 2022.09.19.01
Fundamentação Legal: Artigo 25, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações e Art. 1º, “Art. 3º-A, e Parágrafo único da Lei Federal nº 14.039, de 17 de agosto de 2020
Ordenador da Despesa: ANA PAULA FERREIRA DE FARIAS
Responsável pela Inexibilidade: ANA PAULA FERREIRA DE FARIAS
Responsável pela Informação: ANA PAULA FERREIRA DE FARIAS
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor