EUSEBIO | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 014/2022/2022
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2022
Objeto: Contratação de prestador de serviços advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de nº 0050616-27.1999.4.03.6100, processo nº 0063886-31.2016.4.01.3400).
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:17/11/2022
- Outros Meios de Publicações → Especificação: Site Oficial da Prefeitura Municipal de Eusébio → Data: 17/11/2022
Órgãos
- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- Contratação de prestador de serviços advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de nº 0050616-27.1999.4.03.6100, processo nº 0063886-31.2016.4.01.3400).
- Valor:
- R$ 4.183.204,87
Nº do Processo Administrativo: 014/2022INEX
Fundamentação Legal: Inciso I do art.25, parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.666/93
Ordenador da Despesa: Rafaela Oliveira Silva
Responsável pela Inexibilidade: Rafaela Oliveira Silva
Responsável pela Informação: Rafaela Oliveira Silva
Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor