ITAPIPOCA | Prefeitura Municipal
Dispensa: 22.15.05/DP/2022
Detalhamento sobre a Dispensa
Exercício: 2022
Objeto: Contratação de Instituição Financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para prestação de serviços de arrecadação de multas por infração ao Código de Transito Brasileiro — CTB, autuadas pelo Município de Itapipoca e recolhimento do percentual de 5% (cinco por cento) dos valores recolhidos com a cobrança de multas de trânsito ao Fundo Nacional de Educação e Segurança de Transito — FUNSET. Para referida arrecadação de multas de trânsito deverá ser, obrigatoriamente, utilizado o código de barras padrão DENATRAN/FEBRABAN, Segmento 7 (Multa de Trânsito), nos termos da Portaria n°
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:26/07/2022
- Outros Meios de Publicações → Especificação: flanelógrafo desta prefeitura municipal → Data: 26/07/2022
Órgãos
- Autarquia Munic.de Transito e Transporte
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- BANCO DO BRASIL SA
- CPF/CNPJ:
- 00.000.000/0001-91
- Objeto/Lote:
- Contratação de Instituição Financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para prestação de serviços de arrecadação de multas por infração ao Código de Transito Brasileiro — CTB, autuadas pelo Município de Itapipoca e recolhimento do percentual de 5% (cinco por cento) dos valores recolhidos com a cobrança de multas de trânsito ao Fundo Nacional de Educação e Segurança de Transito — FUNSET. Para referida arrecadação de multas de trânsito deverá ser, obrigatoriamente, utilizado o código de barras padrão DENATRAN/FEBRABAN, Segmento 7 (Multa de Trânsito), nos termos da Portaria n° 95, de 28 de julho de 2015, do Departamento Nacional de Trânsito — DENATRAN.
- Valor:
- R$ 15.200,00
Nº do Processo Administrativo: 22.15.05/DP
Fundamentação Legal: Lei no 8.666/93, de 21/06/93, com suas alterações.
Ordenador da Despesa: FLAYANA MYTALLE PACHECO RODRIGUES
Responsável pela Dispensa: WILSIANE SOARES DE OLIVEIRA MARQUES
Responsável pela Informação: RAFAEL ALBUQUERQUE DOS SANTOS
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado