FORTALEZA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: D.P317898/2022/2022
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2022
Objeto: Implementação das rotinas relacionadas aos repasses para a conta especial de precatórios do MUNICÍPIO e para o FUNDO GARANTIDOR, o controle e o pagamento dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, atinentes ao inciso I do §2º, do Art. 101 do ADCT, bem como a administração dos fluxos financeiros gerados pelo cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 94 e 99, de 15 de dezembro de 2016 e 14 de dezembro de 2017, respectivamente.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:29/11/2022
- Diário Oficial do Município → Especificação: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO → Data: 29/11/2022
Órgãos
- RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANCAS
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- CAIXA ECONOMICA FEDERAL
- CPF/CNPJ:
- 00.360.305/0001-04
- Objeto/Lote:
- Implementação das rotinas relacionadas aos repasses para a conta especial de precatórios do MUNICÍPIO e para o FUNDO GARANTIDOR, o controle e o pagamento dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, atinentes ao inciso I do §2º, do Art. 101 do ADCT, bem como a administração dos fluxos financeiros gerados pelo cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 94 e 99, de 15 de dezembro de 2016 e 14 de dezembro de 2017, respectivamente.
- Valor:
- R$ 15.000.000,00
Nº do Processo Administrativo: D.P317898/2022
Fundamentação Legal: ART. 37 DA CF/1988; ART. 24, INCISO VIII, DA LEI Nº 8.666/1993. LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2015 E DECRETO MUNICIPAL Nº 13.971, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017. MEDIDA CAUTELAR EM SEDE DA ADI Nº 5.679/DF; E PORTARIA Nº 1180/2017.
Ordenador da Despesa: JOSÉ ITALO BANDEIRA GOMES
Responsável pela Inexibilidade: JOSÉ ITALO BANDEIRA GOMES
Responsável pela Informação: JANNY AMARAL DA COSTA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado