TAMBORIL | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 014/2022/2022
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2022
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E JURÍDICOS PARA A ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL, EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO, DE AÇÃO JUDICIAL COM O FITO DE APURAR E REAVER AS DEDUÇÕES INCONSTITUCIONAIS REALIZADAS PELA UNIÃO NOS REPASSES MENSAIS DAS COTAS DO FPM – FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:13/12/2022
- Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELOGRAFO → Data: 13/12/2022
Órgãos
- Sec. de Administracao e Financas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- CHAVES & NORONHA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
- CPF/CNPJ:
- 12.544.355/0001-20
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E JURÍDICOS PARA A ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL, EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO, DE AÇÃO JUDICIAL COM O FITO DE APURAR E REAVER AS DEDUÇÕES INCONSTITUCIONAIS REALIZADAS PELA UNIÃO NOS REPASSES MENSAIS DAS COTAS DO FPM – FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.
Nº do Processo Administrativo: 014/2022
Fundamentação Legal: base nos termos do caput e inciso II, do art. 25, combinado com o parágrafo único do art. 26 e incisos III e V do art. 13, da Lei Federal no 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Ordenador da Despesa: DHEIME ARAUJO DE PAIVA
Responsável pela Inexibilidade: DHEIME ARAUJO DE PAIVA
Responsável pela Informação: HELAIS GOMES DE SOUSA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado