BATURITE | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 1612.01/2022 IN/2022
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2022
Objeto: Contratação de serviço SaaS (Software as a Service) para operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, em cumprimento ao estabelecido pelo Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Portaria/SEPTR/ME nº 15.829, de 2 de julho de 2020.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:16/12/2022
- Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELOGRAFO DA PREFEITURA → Data: 16/12/2022
Órgãos
- Sec. de Adm. Financas e Planejamento
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA - DATAPREVS.A.
- CPF/CNPJ:
- 42.422.253/0001-01
- Objeto/Lote:
- Contratação de serviço SaaS (Software as a Service) para operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, em cumprimento ao estabelecido pelo Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Portaria/SEPTR/ME nº 15.829, de 2 de julho de 2020.
- Valor:
- R$ 18.000,00
Nº do Processo Administrativo: 1612.01/2022 IN
Fundamentação Legal: Fundamentada pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Art. 75, inciso II.
Ordenador da Despesa: CÍCERO ANTONIO SOUSA BEZERRA
Responsável pela Inexibilidade: CÍCERO ANTONIO SOUSA BEZERRA
Responsável pela Informação: NYLMARA GLEICE MOREIRA DE OLIVEIRA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado