RUSSAS | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 002/2022 - DIVE/2022
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2022
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TREINAMENTO PARA CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO CURSO DE CAPACITAÇÃO - NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – LEI 14.133/2021, COM CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS, A SER REALIZADO PRESENCIALMENTE NO MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE.
Síntese do Objeto: Outros
Observações: Os preços estão dentro dos parâmetros exigidos e praticados na esfera pública de forma a atender ao inc. III parágrafo único da lei nº8666/93, seguindo como parâmetro para aferir a razoabilidade as contratações pretéritas perante outros entes públicos. Cabe destacar que o próprio TCU já dispôs sobre a matéria no Acórdão n.º 822/05 – Plenário. No mesmo sentido, tem-se a orientação normativa nº 17 da AGU. Destaque-se, ainda, que está justificativa de preços está em conformidade com o disposto nos artigos 7º, § 2º, inciso II, e 40, § 2º, inciso II, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:26/12/2022
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS - FLANELÓGRAFO → Data: 26/12/2022
Órgãos
- Procuradoria Geral do Municipio
- Secretaria de Financas
- Fundo Municipal de Educacao
- Fundo Municipal de Saude
- Secretaria do Trabalho e Assist.Social
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- VIANNA DE CARVALHO CURSOS E AULAS LTDA - ME
- CPF/CNPJ:
- 13.292.261/0001-74
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TREINAMENTO PARA CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO CURSO DE CAPACITAÇÃO - NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – LEI 14.133/2021, COM CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS, A SER REALIZADO PRESENCIALMENTE NO MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE.
- Valor:
- R$ 45.000,00
Nº do Processo Administrativo: 002/2022 - DIVE
Fundamentação Legal: ARTIGO 25, INCISO II, C/C ARTIGO 13, INCISO VI, AMBOS DA LEI FEDERAL Nº. 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES.
Ordenador da Despesa: TICIANA SAMPAIO DE ALMEIDA ABREU
Responsável pela Inexibilidade: JORGE AUGUSTO CARDOSO DO NASCIMENTO
Responsável pela Informação: JORGE AUGUSTO CARDOSO DO NASCIMENTO
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado