UMIRIM | Câmara Municipal

Dispensa: 2022123001 - CM/2023

Forma de Publicação

Data da Publicação do Aviso:30/12/2022

• Diário Oficial do Município → Especificação: Quadro de Avisos da Câmara municipal de Umirim → Data: 30/12/2022
• Outros Meios de Publicações → Especificação: Site da Câmara Municipal de Umirim: https://cmumirim.ce.gov.br/ → Data: 30/12/2022

Órgãos

• Camara Municipal de Umirim

Fornecedor/Prestador de Serviços

• Nome:

  MRP SILVA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EIRELI

  CPF/CNPJ:

  Objeto/Lote:

  CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA DE LICITAÇÕES JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE UMIRIM-CE A presente prestação de serviços tem como objetivo: • Assistência na sede da Câmara Municipal, com visitas quinzenais de técnicos em licitações da empresa para acompanhamento as atividades atinentes a licitações e contratos públicos: • Auxílio e acompanhamento na classificação das modalidades de licitações. Trabalho realizado junto aos gestores, ordenadores de despesas; • Assessoria e consultoria na elaboração de editais de licitação, incluso aqueles na modalidade pregão em suas formas eletrônica e presencial, ou cartas convites e outras modalidades, assim como minutas de contratos administrativos específicos para cada objeto a ser contratado; • Orientação na elaboração de processos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação, de acordo com a legislação vigente; • Acompanhamento das tarefas realizadas nas sessões públicas de abertura dos processos licitatórios pela comissão de licitação e equipe de pregão, presencial ou eletrônico, na forma da lei; • Auxílio e orientação técnica no acompanhamento a respostas às impugnações aos editais de licitação, bem como seus pedidos de esclarecimento; bem como nas respostas a recursos administrativos interpostos; • Orientação técnica através de informativos e encaminhamento de modificações na legislação relativa às licitações e contratos públicos em toda sua abrangência; • Disponibilização de minutas e modelos personalizados e adequados a todas as modalidades de licitação, dispensa e/ou inexigibilidade, diretamente a comissão de licitação, de pregão, aos gestores e agentes públicos responsáveis pela prática de atos administrativos relativos a licitações e contratos; • Assessoria e acompanhamento na elaboração de termos aditivos com disponibilização de modelos e minutas nos casos previstos nas leis de licitações vigente; Assessoria e acompanhamento com orientação técnica e disponibilização de modelos e minutas de rescisões contratuais que se fizerem necessárias ao cada caso concreto.

  Valor:

  R$ 52.800,00