UMIRIM | Câmara Municipal

Dispensa: 2022123003 - CM/2023

Forma de Publicação

Data da Publicação do Aviso:05/01/2023

• Diário Oficial do Município → Especificação: Quadro de Avisos da Câmara municipal de Umirim → Data: 30/12/2022
• Outros Meios de Publicações → Especificação: Site da Câmara Municipal de Umirim: https://cmumirim.ce.gov.br/ → Data: 30/12/2022

Órgãos

• Camara Municipal de Umirim

Fornecedor/Prestador de Serviços

• Nome:

  E N CARNEIRO ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E SERVIÇOS ME

  CPF/CNPJ:

  28.065.616/0001-60

  Objeto/Lote:

  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICO OPERACIONAL NA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, COM DISPONIBILIZAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO DE GESTÃO DE CONTRATOS JUNTO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE UMIRIM - CE - A presente prestação de serviços tem como objetivo: • Assistir e subsidiar o Fiscal de Contratos / Gestor de Contrato de informações pertinentes e específicas a cada contrato existente no órgão. • Orientação na elaboração de relatório dos contratos com seus respectivos números e objetos, apontando as soluções para regularização das faltas ou defeitos observados, quando houver. • Orientar o responsável sobre as demais atribuições do Gestor de Contrato/Fiscal de Contratos. • Orientação quanto à solicitação de diligências diretamente ao representante da contratada ou mesmo às notificações necessárias. Mensalmente deverá dar suporte na verificação da conformidade da prestação dos serviços/fornecimento de material e da alocação dos recursos necessários, de acordo com o objeto do contrato; • Orientar o fiscal no atesto das notas fiscais e as faturas correspondentes à prestação dos serviços; • Orientar o fiscal de contratos nas informações a respeito da execução dos serviços/fornecimento de material e eventuais glosas nos pagamentos devidos à contratada. • Deverá ser disponibilizado sistema de gestão de contratos com as especificações mínimas: - Dispor de tecnologia avançada, com protocolo básico de comunicações e segurança da informação; - Ser operacionalizado a partir de estações de trabalho remotas, conectadas com desempenho ou tempo de resposta, considerando os limites tecnológicos do tipo de acesso utilizado; - Acesso somente mediante senha individual; - Permitir acompanhar o cumprimento de todas as obrigações ajustadas pelas partes contratantes; - Permitir registrar o representante da Administração e/ou seu substituto legal, com competência regimentalmente prevista, para celebração de contratos; - Permitir o registro do fiscal designado para auxiliar o Gestor do Contrato quanto à fiscalização dos aspectos administrativos do contrato; - Registrar, acompanhar e gerar os documentos alusivos aos processos e alterações contratuais (aditivos); - Registrar as notificações, quando necessários, concernente a execução contratual; - Permitir registrar e acompanhar as penalizações do contratado nos termos das legislações vigentes; - Permitir registrar notificações a contratada; - Emitir o livro de ocorrência individualizados por contrato; - Relatório de contratos por final de vigência; - Relatório de contratos suspensos; - Relatório de execução (saldo, já executado e a executar); - Alerta aos fiscais e gestores de contratos em relação aos contratos a se vencer em 180, 150, 120, 90 e 60 dias; - Alerta aos fiscais e gestores sobre contratos sob suas responsabilidades; - Alerta aos fiscais, gestores e contratados quanto ao vencimento de documentos alusivos à regularidade fiscal e trabalhista.

  Valor:

  R$ 46.800,00