TARRAFAS | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2022.12.23.001P/2022
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2022
Objeto: Contratação de Prestação de serviços especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica durante o exercício financeiro de 2023, sob a responsabilidade da Secretaria de Administração Planejamento e Finanças, Secretaria de Educação e Secretaria de Saúde.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Observações: A razão da escolha do executante, se deu após estudo do preenchimento dos pressupostos legais para a contratação através de inexigibilidade de licitação, uma vez que os serviços técnico profissional especializados que será prestado, o patrocínio de causas administrativas, está inserido no rol exemplificativo de serviços especializados contidos no bojo do art. 74, inc. III da lei nº 14.133/21 que trata de licitações, que será realizado por profissional de nível superior devidamente inscrito no conselho de classe, onde o mesmo demonstrou através do acervo documental apresentado...
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:06/01/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: Flanelografo → Data: 06/01/2023
Órgãos
- Secretaria de Administracao
- Secretaria de Educacao
- Secretaria de Saude
Fornecedor/Prestador de Serviços
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- Nome:
- IONE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
- CPF/CNPJ:
- 07.262.161/0001-00
- Objeto/Lote:
- SECRETARIAS LIGADAS AO FUNDO GERAL
- Valor:
- R$ 75.600,00
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- Nome:
- IONE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
- CPF/CNPJ:
- 07.262.161/0001-00
- Objeto/Lote:
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
- Valor:
- R$ 50.400,00
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- Nome:
- IONE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
- CPF/CNPJ:
- 07.262.161/0001-00
- Objeto/Lote:
- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- Valor:
- R$ 63.000,00
Nº do Processo Administrativo: 2022.12.23.001P
Fundamentação Legal: amparada no Art. 72 c/c art. 74, inc. III da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores.
Ordenador da Despesa: Joselita Luana Rodrigues Romão
Responsável pela Inexibilidade: Francisca Batista da Silva Galdino
Responsável pela Informação: Francisca Batista da Silva Galdino
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado