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PACATUBA | Prefeitura Municipal

Inexigibilidade: 03.001/2023INEX/2023

Detalhamento sobre a Inexigibilidade

Exercício: 2023

Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JÁ EXTINTO) NO ANO DE 2006.

Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria

Forma de Publicação

Data da Publicação do Aviso:18/01/2023

  • Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELOGRAFO → Data: 18/01/2023

Órgãos

  • Secretaria de Educao, Esporte e Juventude

Fornecedor/Prestador de Serviços

  • Nome:
    MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS E ASSOCIADOS
    CPF/CNPJ:
    35.542.612/0001-90
    Objeto/Lote:
    CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JÁ EXTINTO) NO ANO DE 2006, diretamente com a Empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, no valor correspondente a R$ 0,18 (dezoito centavos), para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado aos Cofres Municipais, da ordem aproximada de R$ 15.632.907,81 (Quinze milhões, seiscentos e trinta e dois mil, novecentos e sete reais e oitenta e um centavos).
    Valor:
    R$ 0,18

Nº do Processo Administrativo: 03.001/2023INEX

Fundamentação Legal: Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada

Ordenador da Despesa: MARIA ELIANE DA PENHA ALMEIDA

Responsável pela Inexibilidade: PREGOEIRA IARA LOPES DE AQUINO

Responsável pela Informação: PREGOEIRA IARA LOPES DE AQUINO

Tipo de Responsável pela Informação: Indicado