PACATUBA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 03.002/2023INEX/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: Contratação de Serviços Advocatícios para buscar a recuperação dos valores do hoje extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, que deixaram de ser repassados aos cofres dessa administração pública em face da ilegal fixação, pela União do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, junto a Secretaria de Educação, Esporte e Juventude, NO valor correspondente a R$ 0,12 (doze centavos), para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado aos Cofres Municipais, da ordem ap
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:18/01/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELOGRAFO → Data: 18/01/2023
Órgãos
- FUNDEB
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS E ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA BUSCAR A RECUPERAÇÃO DOS VALORES DO HOJE EXTINTO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF, QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AOS COFRES DESSA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO, PELA UNIÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E JUVENTUDE,
- Valor:
- R$ 0,12
Nº do Processo Administrativo: 03.002/2023INEX
Fundamentação Legal: Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada
Ordenador da Despesa: MARIA ELIANE DA PENHA ALMEIDA
Responsável pela Inexibilidade: MARIA ELIANE DA PENHA ALMEIDA
Responsável pela Informação: IARA LOPES DE AQUINO
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado