QUIXERE | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 0902.01/2023/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: AQUISIÇÃO DE LIVROS PARA OS ALUNOS E PROFESSORES DO CICLO DE ALFABETIZAÇÃO 1º E 2º ANO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
Síntese do Objeto: Material Didático
Observações: FORNECIDAS PELA ABDL – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIFUSÃO DO LIVRO, conforme DECLAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE, parte integrante do presente. Nesse sentido, a Advocacia Geral da União, pelo Parecer GQ-89, análogo ao caso em exame, deixou consignado: “Verificada, no campo técnico, a inviabilidade de competição, fundamentada na impossibilidade de coexistência de equipamentos de mais de um fornecedor, impõe-se, no campo jurídico, o reconhecimento das inexigibilidades de licitação (art. 25, I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993)” (DOU de 17.11.96, p. 18.465)
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:09/02/2023
- Diário Oficial do Município → Especificação: DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ → Data: 10/02/2023
Órgãos
- Fundo Municipal de Educacao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- R OLIVEIRA COMÉRCIO E SERVIÇOS EDUCACIONAIS EIRELI
- CPF/CNPJ:
- 09.532.225/0001-63
- Objeto/Lote:
- AQUISIÇÃO DE LIVROS PARA OS ALUNOS E PROFESSORES DO CICLO DE ALFABETIZAÇÃO 1º E 2º ANO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
- Valor:
- R$ 153.900,00
Nº do Processo Administrativo: 0902.01/2023
Fundamentação Legal: A presente inexigibilidade de licitação tem como fundamento o art. 25, inciso I, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.
Ordenador da Despesa: MARIA ELENEIDE FERNANDES DE BRITO
Responsável pela Inexibilidade: MARIA ELENEIDE FERNANDES DE BRITO
Responsável pela Informação: JOSÉ EUCIMAR DE LIMA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado