EUSEBIO | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 003/2023/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:09/02/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: Site Oficial da Prefeitura Municipal de Eusébio → Data: 09/02/2023
Órgãos
- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006.
- Valor:
- R$ 3.717.852,91
Nº do Processo Administrativo: 003/2023-SME
Fundamentação Legal: Lei 8.666, de 21/06/1993, no seu art. 25 c/c art. 13, e demais dispositivos legais.
Ordenador da Despesa: Rafaela Oliveira Silva
Responsável pela Inexibilidade: Rafaela Oliveira Silva
Responsável pela Informação: Catarina Falcão Cavalcante
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado