HORIZONTE | Câmara Municipal
Inexigibilidade: 2023.02.01.1/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica no âmbito das necessidades da Câmara Municipal de Horizonte voltados ao desempenho da atividade legislativa junto à Mesa Diretora, às Comissões Técnicas da Câmara Municipal e aos Mandatos Parlamentares, referente ao acompanhamento, elaboração de pareceres jurídicos e de projetos de lei.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:14/02/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: Quadro de Avisos da Unidade Gestora → Data: 14/02/2023
Órgãos
- Camara Municipal de Horizonte
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MAIA & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 26.828.489/0001-88
- Objeto/Lote:
- Contratação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica no âmbito das necessidades da Câmara Municipal de Horizonte voltados ao desempenho da atividade legislativa junto à Mesa Diretora, às Comissões Técnicas da Câmara Municipal e aos Mandatos Parlamentares, referente ao acompanhamento, elaboração de pareceres jurídicos e de projetos de lei.
- Valor:
- R$ 144.000,00
Nº do Processo Administrativo: 2023.02.01.1
Fundamentação Legal: art. 25, inciso II, c/c 13, inciso VI, da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores c/c Art. 1° da lei Federal n° 14.039 de 17 de agosto de 2020.
Ordenador da Despesa: Diego Pinheiro de Oliveira da Silva
Responsável pela Inexibilidade: Diego Pinheiro de Oliveira da Silva
Responsável pela Informação: Felipe Bruno Paiva de Farias
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado