SABOEIRO | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 07.02.003/2023-/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:16/02/2023
- Diário Oficial da União → Especificação: Diário Oficial da União → Data: 16/02/2023
- Diário Oficial do Município → Especificação: Diário Oficial do Município DOM → Data: 16/02/2023
Órgãos
- SECRETARIA DE FINANÇAS
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006.
- Valor:
- R$ 913.699,14
Nº do Processo Administrativo: 07.02.003/2023
Fundamentação Legal: art. 25, II, §1°, c/c art. 13, da Lei nº 8.666/93
Ordenador da Despesa: André Firmino do Nascimento
Responsável pela Inexibilidade: Maria Daniele da Silva
Responsável pela Informação: Maria Daniele da Silva
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado