CAPISTRANO | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 004/2023/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SHOW DA BANDA LUCAS PAYZIM, PARA O CARNAPISTRANO 2023 DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO – CE.
Síntese do Objeto: Outros
Observações: O Tribunal de Contas da União tem entendido que tal justificativa pode ser feita com base no preço praticado em contratações anteriores pelo próprio particular que está sendo contratado: “A justificativa de preço em contratação decorrente de inexigibilidade de licitação (art. 26, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 8.666/1993) pode ser feita mediante a comparação do valor ofertado com aqueles praticados pelo contratado junto a outros entes públicos ou privados, em avenças envolvendo o mesmo objeto ou objeto similar” (Acórdão 2993/2018 – Plenário, rel. Min. BRUNO DANTAS).
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:07/02/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: Flanelógrafo da Prefeitura Municipal de Capistrano → Data: 07/02/2023
Órgãos
- Secretaria de Desenv. Urbano, Cultura, T
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- CLS PRODUTORA DE EVENTOS E LOCACOES LTDA
- CPF/CNPJ:
- 10.880.424/0001-41
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SHOW DA BANDA LUCAS PAYZIM, PARA O CARNAPISTRANO 2023 DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO – CE.
- Valor:
- R$ 10.000,00
Nº do Processo Administrativo: 004/2023
Fundamentação Legal: Art. 25 - É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial I - Omissis. II - Omissis. III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de seu empresário exclusivo, desde que consa
Ordenador da Despesa: Pedro dos Santos Barboza
Responsável pela Inexibilidade: Pedro dos Santos Barboza
Responsável pela Informação: Aline Bandeira da Silva
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado