CAPISTRANO | Prefeitura Municipal
Dispensa: 02.16.01/2023DL/2023
Detalhamento sobre a Dispensa
Exercício: 2023
Objeto: Locação de imóvel situado na Localidade de Carqueija, S/Nº, Zona Rural, Capistrano, para fins do funcionamento das atividades do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, de responsabilidade da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Município de Capistrano, Ceará
Síntese do Objeto: Locação de Imóveis
Observações: "A Administração pode, discricionariamente, proceder à licitação, para comprar ou locar o imóvel de que necessita. Pode ainda expropriar o imóvel por utilidade pública e nele instalar o serviço. Se, entretanto, a autoridade competente encontrar imóvel destinado ao serviço público, cujas necessidades de instalação e localização lhe condicionem a escolha, pode prescindir da licitação e proceder diretamente à sua compra ou à locação. ” (J. Cretella Junior, in Das Licitações Públicas, ed. 15ª, Revista Forense, pg. 236.) (Grifo nosso).
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:17/02/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: Flanelógrafo da Prefeitura Municipal de Capistrano → Data: 17/02/2023
Órgãos
- Secretaria do Trabalho e Desenv. Social
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- HENRIQUE JORGE RABELO BEZERRA
- CPF/CNPJ:
- ***.745.763-**
- Objeto/Lote:
- locação de imóvel situado na Localidade de Carqueija, S/Nº, Zona Rural, Capistrano, para fins do funcionamento das atividades do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, de responsabilidade da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Município de Capistrano, Ceará
- Valor:
- R$ 9.900,00
Nº do Processo Administrativo: 02.16.01/2023DL
Fundamentação Legal: Lei 8.666/93, Art. 24, § X: Art. 24 – É dispensável a licitação: X – Para a Compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração em cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde
Ordenador da Despesa: Weyber Queiroz Lima
Responsável pela Dispensa: Weyber Queiroz Lima
Responsável pela Informação: Aline Bandeira da Silva
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado