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PARAIPABA | Prefeitura Municipal

Inexigibilidade: 2601.01/2023/2023

Detalhamento sobre a Inexigibilidade

Exercício: 2023

Objeto: Contratação do escritório de advocacia CATÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrito no CNPJ sob o nº 42.933.680/0001-46, para a prestação dos serviços especializados em propositura e acompanhamento de medidas administrativas e/ou judiciais visando a análise do fluxo de Royalties de Petróleo e Gás Natural com o devido implemento/incremento do mesmo, recuperação do passivo não repassado nos últimos 05 (cinco) anos, possíveis reparações por danos ambientais, repasse em desacordo com os preços efetivamente praticados no mercado, bem como atualização dos valores devidos pelo repasse dos royalties de form

Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria

Forma de Publicação

Data da Publicação do Aviso:27/01/2023

  • Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA → Data: 27/01/2023

Órgãos

  • Secretaria de Finanças

Fornecedor/Prestador de Serviços

  • Nome:
    CATAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
    CPF/CNPJ:
    42.933.680/0001-46
    Objeto/Lote:
    Contratação do escritório de advocacia CATÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrito no CNPJ sob o nº 42.933.680/0001-46, para a prestação dos serviços especializados em propositura e acompanhamento de medidas administrativas e/ou judiciais visando a análise do fluxo de Royalties de Petróleo e Gás Natural com o devido implemento/incremento do mesmo, recuperação do passivo não repassado nos últimos 05 (cinco) anos, possíveis reparações por danos ambientais, repasse em desacordo com os preços efetivamente praticados no mercado, bem como atualização dos valores devidos pelo repasse dos royalties de forma intempestiva e os acréscimos legais.
    Valor:
    R$ 7.500.000,00

Nº do Processo Administrativo: 2601.01/2023

Fundamentação Legal: Lei nº 14.133/21.

Ordenador da Despesa: CARLOS EDUARDO SILVA CARDOSO

Responsável pela Inexibilidade: CARLOS EDUARDO SILVA CARDOSO

Responsável pela Informação: CARLOS EDUARDO SILVA CARDOSO

Tipo de Responsável pela Informação: Próprio Gestor