AQUIRAZ | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 01.23.02.08.001/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: Contratação de prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica às secretarias municipais, para atuação junto ao Tribunal de Contas da União, Justiça Comum, Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Justiça Federal do Ceará, Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Justiça do Trabalho no Ceará, Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, Tribunais Superiores (TST, STJ E STF), Ministério Público Estadual e Federal, e em caráter complementar à Procuradoria Geral do Município de interesse das Secretarias Municipais de Aquiraz/CE.
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Observações: SECRETARIA DE FINANÇAS SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:28/02/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: NO QUADRO DE AVISOS E PUBLICAÇÕES → Data: 28/02/2023
Órgãos
- Secretaria de Financas
- Sec.M.Ambiente,Urb.D.Agrario e R.Hidrico
- Secretaria de Gabinete do Prefeito
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- Geraldo Pinheiro Sociedade Individual de Advocacia
- CPF/CNPJ:
- 45.440.854/0001-27
- Objeto/Lote:
- Contratação de prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica de interesse da Secretaria de Finanças do Município de Aquiraz/CE.
- Valor:
- R$ 60.000,00
-
- Nome:
- Geraldo Pinheiro Sociedade Individual de Advocacia
- CPF/CNPJ:
- 45.440.854/0001-27
- Objeto/Lote:
- Contratação de prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica de interesse da Secretaria de Gabinete do Prefeito do Município de Aquiraz/CE.
- Valor:
- R$ 60.000,00
-
- Nome:
- Geraldo Pinheiro Sociedade Individual de Advocacia
- CPF/CNPJ:
- 45.440.854/0001-27
- Objeto/Lote:
- Contratação de prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica de interesse da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano do Município de Aquiraz/CE.
- Valor:
- R$ 60.000,00
Nº do Processo Administrativo: 01.23.02.08.001
Fundamentação Legal: Amparada pelo inciso II do Art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
Ordenador da Despesa: Allex Fabiano Pinheiro Brilhante
Responsável pela Inexibilidade: KARINE DOS SANTOS COSTA NOGUEIRA
Responsável pela Informação: KARINE DOS SANTOS COSTA NOGUEIRA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado