ACARAPE | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 0102.02/2023/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA JURÍDICA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA VISANDO O REPASSE INTEGRAL DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO NACIONAL.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:28/02/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: FLANELÓGRAFO → Data: 28/02/2023
Órgãos
- Secretaria de Administrao e Finanas
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA JURÍDICA EM ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA VISANDO O REPASSE INTEGRAL DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE ACARAPE/CE EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO NACIONAL.
- Valor:
- R$ 4.544.623,13
Nº do Processo Administrativo: 0501.02/2023
Fundamentação Legal: Art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
Ordenador da Despesa: JARDELL BESERRA BARROSO
Responsável pela Inexibilidade: JARDELL BESERRA BARROSO
Responsável pela Informação: FRANCISCO TORRES DE MOURA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado