FORTIM | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2802.01/23-SME/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial (cumprimento de sentença – Processo n. 0050616-27.1999.4.03.6100) visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:02/03/2023
- Diário Oficial do Município → Especificação: DOM → Data: 02/03/2023
- Diário Oficial da Estado → Especificação: DOE → Data: 02/03/2023
Órgãos
- Fundo M.de Educacao, Cultura e Desporto
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial (cumprimento de sentença – Processo n. 0050616-27.1999.4.03.6100) visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA.
- Valor:
- R$ 826.852,65
Nº do Processo Administrativo: 2802.01/23-SME
Fundamentação Legal: Arts. 13, V e 25, II, da Lei Federal nº 8.666/93.
Ordenador da Despesa: IVONEIDE DE ARAÚJO RODRIGUES
Responsável pela Inexibilidade: IVONEIDE DE ARAÚJO RODRIGUES
Responsável pela Informação: AURELITA MARTINS DA SILVA LIMA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado