GRACA | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 06.001/2023-INX/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:14/03/2023
- Diário Oficial da União → Especificação: DOU → Data: 14/03/2023
- Diário Oficial da Estado → Especificação: DOE → Data: 14/03/2023
- Jornal de Grande Circulação → Especificação: JORNAL O POVO → Data: 14/03/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISO DA UNIDADE GESTORA → Data: 14/03/2023
Órgãos
- Fme - Fundo Municipal de Educacao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006.
- Valor:
- R$ 1.250.540,15
Nº do Processo Administrativo: 06.001/2023-INX
Fundamentação Legal: 01. No entender desta Comissão Permanente de Licitação, a Contratada tem suas atividades enquadradas na definição do Art. 13, incisos I e III da Lei nº 8.666/93; 02. Isto posto, entende, ainda, esta Comissão Permanente de Licitação que a contratação prec
Ordenador da Despesa: ANTONIO ERIVAN RODRIGUES MEDEIROS DE SOUSA
Responsável pela Inexibilidade: ANTONIO ERIVAN RODRIGUES MEDEIROS DE SOUSA
Responsável pela Informação: KARINE EDUARDO DOS SANTOS CPF:
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado