DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: IN Nº002/2023/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006, bem como em razão dos estornos indevidamente realizados na conta do FUNDEB.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:21/03/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA → Data: 21/03/2023
Órgãos
- Secretaria Municipal da Educacao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS DEMAIS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006, bem como em razão dos estornos indevidamente realizados na conta do FUNDEB.
- Valor:
- R$ 459.303,36
Nº do Processo Administrativo: IN Nº002/2023
Fundamentação Legal: Lei Federal Nº 8.666, de 21/06/1993, no seu art. 25 c/c art. 13,
Ordenador da Despesa: BRENO RANIERY DE OLIVEIRA TORQUATO
Responsável pela Inexibilidade: ANTONIO LUCAS FEITOZA DE SOUSA
Responsável pela Informação: JOSE TIAGO DE LIMA MOREIRA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado