CARIDADE | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 01/2023-INX/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100), JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE CARIDADE/CE
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:21/03/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS DA PREF. MUN. DE CARIDADE/CE → Data: 21/03/2023
Órgãos
- Secretaria de Educao e Cultura
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100), JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE CARIDADE/CE
- Valor:
- R$ 923.566,86
Nº do Processo Administrativo: 01/2023-INX
Fundamentação Legal: LEI 8666/93 E SUAS ALTERAÇÕES
Ordenador da Despesa: JESSIANTE TAVARES VIEIRA
Responsável pela Inexibilidade: JESSIANTE TAVARES VIEIRA
Responsável pela Informação: JOSÉ RIBAMAR LEITÃO ARRUDA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado