CARIDADE | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 02/2023-INEX/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JÁ EXTINTO) NO ANO DE 2006, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE CARIDADE/CE
Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Observações: OBSE
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:21/03/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIDADE/CE → Data: 21/03/2023
Órgãos
- Secretaria de Educao e Cultura
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB – FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JÁ EXTINTO) NO ANO DE 2006, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE CARIDADE/CE
- Valor:
- R$ 6.043.645,32
Nº do Processo Administrativo: 02/2023-INEX
Fundamentação Legal: LEI 8666/93 E SUAS ALTERAÇÕES
Ordenador da Despesa: JESSIANE TAVARES VIEIRA
Responsável pela Inexibilidade: JESSIANE TAVARES VIEIRA
Responsável pela Informação: JOSE RIBAMAR LEITAO ARRUDA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado