IPAUMIRIM | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2023.03.01.1/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:02/03/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: Flanelógrafo (Quadro de Avisos) da Prefeitura → Data: 02/03/2023
Órgãos
- Secretaria de Educacao
- Fundo Manut. Desenv. Educ. Basica-FUNDEB
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006.
- Valor:
- R$ 628.918,98
Nº do Processo Administrativo: 2023.03.01.1
Fundamentação Legal: Art. 25, inciso III, da Lei n. 8.666, de 21 de Junho de 1993
Ordenador da Despesa: Luana Evangelista de Souza Honorato
Responsável pela Inexibilidade: Luana Evangelista de Souza Honorato
Responsável pela Informação: Salomão Dias de Souza
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado