IPAUMIRIM | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2023.03.01.2/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial (cumprimento de sentença – Processo n. 0050616-27.1999.4.03.6100) visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:02/03/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: Flanelógrafo (Quadro de Avisos) da Prefeitura → Data: 02/03/2023
Órgãos
- Secretaria de Educacao
- Fundo Manut. Desenv. Educ. Basica-FUNDEB
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial (cumprimento de sentença – Processo n. 0050616-27.1999.4.03.6100) visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA.
- Valor:
- R$ 2.341.080,68
Nº do Processo Administrativo: 2023.03.01.2
Fundamentação Legal: Art. 25, inciso III, da Lei n. 8.666, de 21 de Junho de 1993
Ordenador da Despesa: Luana Evangelista de Souza Honorato
Responsável pela Inexibilidade: Luana Evangelista de Souza Honorato
Responsável pela Informação: Salomão Dias de Souza
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado