PIQUET CARNEIRO | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 001/2023/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: Contratação de serviços advocatícios para que patrocine demanda judicial visando a recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (Já Extinto), no ano de 2006.
Síntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:09/01/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA → Data: 02/01/2023
Órgãos
- Fundo Municipal de Educacao
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- Contratação de serviços advocatícios para que patrocine demanda judicial visando a recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (Já Extinto), no ano de 2006.
- Valor:
- R$ 1.133.566,06
Nº do Processo Administrativo: 2023.01.02.11
Fundamentação Legal: Lei 8666/93, Art. 13, V e 25, II
Ordenador da Despesa: NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA
Responsável pela Inexibilidade: NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA
Responsável pela Informação: FRANCISCA VERA LUCIA BARBOSA LIMA
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado