VARZEA ALEGRE | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2023.03.28.001/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
ExercÃcio: 2023
Objeto: Contratação de serviços advocatÃcios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mÃnimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006, através da Secretaria de Educação do MunicÃpio de Várzea Alegre – CE.
SÃntese do Objeto: Outros
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:05/04/2023
- Diário Oficial da União → Especificação: Diário Oficial da União → Data: 27/04/2023
- Diário Oficial do MunicÃpio → Especificação: Diário Oficial dos MunicÃpios do Estado do Ceará → Data: 27/04/2023
Órgãos
- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 35.542.612/0001-90
- Objeto/Lote:
- Contratação de serviços advocatÃcios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mÃnimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006, através da Secretaria de Educação do MunicÃpio de Várzea Alegre – CE.
- Valor:
- R$ 11.152.614,67
Nº do Processo Administrativo: 2023.03.28.001
Fundamentação Legal: Inciso II, do artigo 25 c/c com o inciso III, do artigo 13 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como no Artigo 3º-A da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), incluÃdo pela Lei 14.039/20.
Ordenador da Despesa: Angela Maria Bernardino
Responsável pela Inexibilidade: Angela Maria Bernardino
Responsável pela Informação: Bruna Nayara Oliveira Martins
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado