PALHANO | Prefeitura Municipal

Inexigibilidade: 001.2023-INEX-S/2023

Exercício: 2023

Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em direito público, para atuação junto aos diversos tribunais e órgãos administrativos, em apoio à Procuradoria Municipal, compreendendo a elaboração de defesas e acompanhamento de demandas administrativas e judiciais, de interesse da Secretaria Municipal de Educação do município de Palhano

Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria


Forma de Publicação

Data da Publicação do Aviso:30/03/2023

  • Outros Meios de PublicaçõesEspecificação: Quadro de avisos e publicações da Secretaria de Educação → Data: 30/03/2023

Órgãos

  • Secretaria de Educação/Fme

Fornecedor/Prestador de Serviços

  • Nome:
    CAMPOS CIDRACK - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
    CPF/CNPJ:
    26.669.041/0001-69
    Objeto/Lote:
    Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em direito público, para atuação junto aos diversos tribunais e órgãos administrativos, em apoio à Procuradoria Municipal, compreendendo a elaboração de defesas e acompanhamento de demandas administrativas e judiciais, de interesse da Secretaria Municipal de Educação do município de Palhano
    Valor:
    R$ 120.000,00

Nº do Processo Administrativo: 03.06-002/2023

Fundamentação Legal: Art. 25, Inciso II, c/c o Art. 13, Inciso V da Lei 8.666/93

Ordenador da Despesa: Karla Maria Mateus

Responsável pela Inexibilidade: Karla Maria Mateus

Responsável pela Informação: Joyce Lemos Freitas

Tipo de Responsável pela Informação: Indicado