PALHANO | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 001.2023-INEX-S/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
ExercÃcio: 2023
Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurÃdica em direito público, para atuação junto aos diversos tribunais e órgãos administrativos, em apoio à Procuradoria Municipal, compreendendo a elaboração de defesas e acompanhamento de demandas administrativas e judiciais, de interesse da Secretaria Municipal de Educação do municÃpio de Palhano
SÃntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:30/03/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: Quadro de avisos e publicações da Secretaria de Educação → Data: 30/03/2023
Órgãos
- Secretaria de Educação/Fme
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- CAMPOS CIDRACK - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- CPF/CNPJ:
- 26.669.041/0001-69
- Objeto/Lote:
- Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurÃdica em direito público, para atuação junto aos diversos tribunais e órgãos administrativos, em apoio à Procuradoria Municipal, compreendendo a elaboração de defesas e acompanhamento de demandas administrativas e judiciais, de interesse da Secretaria Municipal de Educação do municÃpio de Palhano
- Valor:
- R$ 120.000,00
Nº do Processo Administrativo: 03.06-002/2023
Fundamentação Legal: Art. 25, Inciso II, c/c o Art. 13, Inciso V da Lei 8.666/93
Ordenador da Despesa: Karla Maria Mateus
Responsável pela Inexibilidade: Karla Maria Mateus
Responsável pela Informação: Joyce Lemos Freitas
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado