PALHANO | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 002.2023-INEX-S/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
ExercÃcio: 2023
Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados para prestação de serviços de assessoria jurÃdica para atuar junto aos Tribunais Superiores (STF, STJ, TST), com a confecção de recursos e acompanhamento de processos bem como atuação junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, acompanhamento e apresentação de defesa em favor do municÃpio de Palhano no Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado do Ceará, com presença obrigatória de advogado por 30 (trinta) horas semanas
SÃntese do Objeto: Consultoria e Assessoria
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:30/03/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: Quadro de avisos e publicações da Prefeitura de Palhano → Data: 30/03/2023
Órgãos
- Sec Munic de Governo e Articulação Institucional
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- CELSO MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
- CPF/CNPJ:
- 10.540.369/0001-40
- Objeto/Lote:
- Contratação de serviços técnicos especializados para prestação de serviços de assessoria jurÃdica para atuar junto aos Tribunais Superiores (STF, STJ, TST), com a confecção de recursos e acompanhamento de processos bem como atuação junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, acompanhamento e apresentação de defesa em favor do municÃpio de Palhano no Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado do Ceará, com presença obrigatória de advogado por 30 (trinta) horas semanas
- Valor:
- R$ 240.000,00
Nº do Processo Administrativo: 03.06-003/2023
Fundamentação Legal: Art. 25, Inciso II, c/c o Art. 13, Inciso V da Lei 8.666/93
Ordenador da Despesa: João Bruno da Silva Mateus
Responsável pela Inexibilidade: João Bruno da Silva Mateus
Responsável pela Informação: Joyce Lemos Freitas
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado