PACAJUS | Prefeitura Municipal
Inexigibilidade: 2023.01.26.01IN/2023
Detalhamento sobre a Inexigibilidade
Exercício: 2023
Objeto: Contratação de serviço SaaS (Software as a Service) para operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, em cumprimento ao estabelecido pelo Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Portaria/SEPTR/ME nº 15.829, de 2 de julho de 2020 para suprir as demandas do Instituto de Previdência de Pacajus, para qual so
Síntese do Objeto: Outros
Observações: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA - RESPONSÁVEL PELO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE
Forma de Publicação
Data da Publicação do Aviso:13/02/2023
- Diário Oficial do Município → Especificação: DOM → Data: 13/02/2023
- Outros Meios de Publicações → Especificação: PORTAL TCE → Data: 13/02/2023
Órgãos
- Instituto de Previdencia do Mun.Pacajus
Fornecedor/Prestador de Serviços
-
- Nome:
- EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA -DATAPREV S.A.
- CPF/CNPJ:
- 42.422.253/0001-01
- Objeto/Lote:
- ITEM DESCRIÇAO QTD. UNID. VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1 Contratação de serviço SaaS (Software as a Service) para operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, em cumprimento ao estabelecido pelo Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Portaria/SEPTR/ME nº 15.829, de 2 de julho de 2020. 12 UNID. 600,00 7.200,00 VALOR TOTAL 7.200,00 VALOR GLOBAL DE R$ 7.200,00 ( SETE MIL E DUZENTOS REAIS )
- Valor:
- R$ 7.200,00
Nº do Processo Administrativo: 2023.01.26.01
Fundamentação Legal: Lei 8666/93
Ordenador da Despesa: GLEICIELLE VIANA LOURENÇO FALCÃO
Responsável pela Inexibilidade: GLEICIELLE VIANA LOURENÇO FALCÃO
Responsável pela Informação: LÉA MÉCIA MOURA LOURENÇO
Tipo de Responsável pela Informação: Indicado