FORTALEZA | Prefeitura Municipal

Inexigibilidade: INEXIBILIDADE/2023

Exercício: 2023

Objeto: Serviços de Assessoria e Consultoria em matéria de contratação pública e de assuntos correlatos à gestão pública, informação técnico-jurídica especializada, constituindo ferramenta indispensável para auxiliar e aperfeiçoar o dia a dia do trabalho forense desta assessoria jurídica a) Consulta por escrito em Licitações e Contratos. Limite de nº 10 (dez) consultas anuais. b) 01 (hum) acesso simultâneo anual ao Zênite Fácil.

Síntese do Objeto: Consultoria e Assessoria


Forma de Publicação

Data da Publicação do Aviso:22/03/2023

  • Diário Oficial do MunicípioEspecificação: TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - DOM Fortaleza → Data: 22/03/2023
  • Diário Oficial da UniãoEspecificação: EXTRATO DO CONTRATO Nº 11/2023- SCSPPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P050280/2023 - DOM Fortaleza → Data: 31/03/2023

Órgãos

  • SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVACAO E SERVICOS PUBLICOS

Fornecedor/Prestador de Serviços

  • Nome:
    ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A
    CPF/CNPJ:
    86.781.069/0001-15
    Objeto/Lote:
    Contratação de serviços técnicos especializados em contratação pública e assuntos correlatos à gestão pública, por inexigibilidade de licitação, de empresa especializada em consultoria jurídica de licitações e contratos, contemplando as modalidades on-line, escrita e telefônica, incluindo repositórios jurisprudenciais on-line, para atender as necessidades desta Secretaria pelo período de 12 meses. a) Consulta por escrito em Licitações e Contratos. Limite de nº 10 (dez) consultas anuais. b) 01 (hum) acesso simultâneo anual ao Zênite Fácil Os serviços de Orientação por escrito em Licitações e Contratos (limite de 10 (dez) unidades) envolvem suporte na área de contratação pública. Têm como objetivo a apresentação de soluções para as dúvidas objetivas sobre licitações e contratos administrativos. O serviço é prestado por meio do portal www.zenite.com.br, área exclusiva, com login e senha personalizados. O cliente formula sua dúvida por escrito, de forma clara, concisa e objetiva, fornecendo todos os dados necessários e pertinentes à matéria objeto da Orientação. Com base nesses dados e informações, será elaborada a resposta/orientação objetiva, a qual será fornecida ao cliente também pela área exclusiva de assinantes desse serviço.
    Valor:
    R$ 17.156,00

Nº do Processo Administrativo: P050280/2023

Fundamentação Legal: Art. 25, inc. I ou art. 25, inc. II da Lei nº 8.666/93

Ordenador da Despesa: JOAO DE AGUIAR PUPO

Responsável pela Inexibilidade: Italo Alves de Andrade

Responsável pela Informação: Tirshen Maia Martins

Tipo de Responsável pela Informação: Indicado