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FORTALEZA | Prefeitura Municipal

Inexigibilidade: INEX. 08/2023 S/2023

Forma de Publicação

Data da Publicação do Aviso:05/04/2023

• Diário Oficial do Município → Especificação: DOM → Data: 22/03/2022
• Diário Oficial do Município → Especificação: DOM → Data: 17/08/2022
• Diário Oficial do Município → Especificação: DOM → Data: 01/09/2022
• Diário Oficial do Município → Especificação: DOM → Data: 05/04/2023
• Diário Oficial do Município → Especificação: DOM → Data: 18/04/2023

Órgãos

• SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

Fornecedor/Prestador de Serviços

• Nome:

  João Lopes Cavalcante

  CPF/CNPJ:

  ***.411.163-**

  Objeto/Lote:

  Contratação de leiloeiro oficial signatário do Termo de Credenciamento n. 04/2022, oriundo da Chamada Pública n. 13/2022, Processo Administrativo n . P287090/2021. O objeto do presente contrato é a prestação de serviços de leiloeiro oficial para alienação de bens móveis e imóveis pertencentes ao Município de Fortaleza, nos termos da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas posteriores alterações, Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD); Decreto Federal n. 21.981, de 19 de outubro de 1932, o estabelecido no Edital e seus anexos, bem como nas demais disposições legais aplicáveis à espécie.